04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090833-82.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria de Fátima Mendonça Barbosa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IPVA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO DO IMESC DE DEFICIÊNCIA MODERADA EM 09/05/2024.

OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, APONTANDO LAUDOS MÉDICOS DE CLÍNICA CREDENCIADA PELO DETRAN DEMONSTRANDO A CONDIÇÃO PREEXISTENTE DESDE 2020.

HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS AOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO ANTERIOR DO LAUDO DE 2022 DO IMESC.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.296/2008 PARA ISENÇÃO DO TRIBUTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023.

POSSIBILIDADE DE OS EFEITOS DA ISENÇÃO RETROAGIREM À ÉPOCA DO FATO GERADOR.

DIREITO À ISENÇÃO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 38 DE 30/03/2012, § 9º.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeire Souza Genuino (OAB: 188607/SP) - Marcelo Alves (OAB: 364225/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:31

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:02

Julgado Virtualmente
29/08/2025 20:40

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 19:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
07/08/2025 14:04

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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