05/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:00

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 13:29

Unificação Pai
05/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2125257-30.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vera Lucia Santiago Baitello e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Acolheram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERA LÚCIA SANTIAGO BATIELLO E OUTROS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.

ALEGAM QUE HOUVE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ NOS DIAS 23 E 24 DE ABRIL DE 2025, PRORROGANDO O PRAZO PARA 25 DE ABRIL DE 2025, DATA EM QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ NOS DIAS 23 E 24 DE ABRIL DE 2025 JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO-O TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICOU-SE QUE O ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO CONSIDEROU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ, CONFORME COMUNICADO DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.4.

COM BASE NO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 551/2011, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, 25 DE ABRIL DE 2025, TORNANDO O RECURSO TEMPESTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-SAJ JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL. 2.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 25 DE ABRIL DE 2025 É TEMPESTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.003, CAPUT E §5º; ART. 687; ART. 688, II; ART. 8º DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 551/2011; CC, ART. 1.784.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2103262-29.2023.8.26.0000, REL.

DES.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.08.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2299307-40.2022.8.26.0000, REL.

DES.

SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2160669-27.2022.8.26.0000, REL.

DES.

JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Rafael Dantas Carvalho de Mendonça (OAB: 430521/SP) - Eduardo Belas Pereira Junior (OAB: 351755/SP) - 1º andar
02/09/2025 21:43

Julgado virtualmente
12/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:04

Prazo Intimação - 10 Dias
01/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:48

Despacho
06/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 19:40

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:54

Prazo
27/05/2025 15:52

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:39

Expedido Termo de Intimação
26/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/05/2025 23:00

Acórdão registrado
19/05/2025 21:29

Julgado virtualmente
10/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:31

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:29

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:27

Distribuído por prevenção
28/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 12:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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