10/09/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002785-58.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa Educacional de Ubatuba - Coeduba -

Vistos.

Conforme previsto na Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Portanto, é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora a juntada de documentos hábeis que comprove a alegada situação de hipossuficiência financeira, tais como balanço patrimonial, demonstrativos contábeis, etc.

Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento do pedido.

Int. - ADV: CAROLINA RODRIGUES NUNES (OAB 447804/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)
02/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 23:31

Conclusos para despacho
01/08/2025 03:40

Suspensão do Prazo
16/07/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:27

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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