TJSP - 1036865-80.2025.8.26.0114

Processo 1036865-80.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cilsa de Oliveira Miranda -

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, tendo em vista que o(a) autor(a) situa-se no bairro Jardim Novo Maracanã.

Embora se reconheça a relação de consumo entre as partes pela aplicação do art. 17 do CDC, não há justificativa para que o consumidor escolha de forma aleatória o foro em que irá propor a ação.

A opção do consumidor deve recair sobre o seu próprio domicilio, o do réu ou do foro de eleição contratual, de forma que a indicação de outro, diverso de qualquer destes, não encontra respaldo nas regras processuais de competência, subvertendo a regra do princípio do juízo natural.

Neste sentido destaca-se o seguinte precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não énbsp nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.990 SC, Relator MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, (2009/0143424-0).

Data do Julgamento 11/11/2009).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Com efeito, a jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Confiram-se os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido". (AgRg no CC 127626/DF AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013/0098110-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do julgamento: 12.06.2013).

A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

CDC.

DOMICÍLIO DO RÉU.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.

Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005) COMPETÊNCIA.

CONFLITO.

FORO DE ELEIÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. - O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes.

Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. - Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicilio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV, "b", do CPC. - Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do consumidor, por força da determinação cogente do CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002).

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao foro da Vila Mimosa.

Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo de Direito.

Intime-se. - ADV: GABRIELA BRANDÃO DOMINGUES (OAB 503259/SP)