05/09/2025 10:57

Subprocesso Unificado ao Principal
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000541-66.2014.8.26.0053/50003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Sociedade Amigos da Cidade Jardim - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA INCORPORADORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA SOCIEDADE AMIGOS DA CIDADE JARDIM, A QUAL DECLAROU A NULIDADE DE ALVARÁS DE EDIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR EM INDENIZAÇÃO, RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E DETERMINOU REVERSÃO DO VALOR AO FUNDO ESPECIAL PREVISTO NA L.

Nº 7.347/1985.2.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS ARTICULADAS NOS ACLARATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO CONTRADITÓRIO; (III) AVALIAR SE HOUVE DESRESPEITO À BOA-FÉ E À SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ALVARÁS CONCEDIDOS; (IV) ANALISAR SE É INDEVIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS; (V) EXAMINAR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL; (VI) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS; (VII) APURAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FUNDO SOCIAL; (VIII) DISCUTIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS É AUTORIZADA PELO CPC, ART. 499, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA.4.

INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A CONVERSÃO É IMPOSIÇÃO LEGAL, INSUSCETÍVEL DE ALEGAÇÃO DE SURPRESA.5.

A BOA-FÉ INVOCADA PELA INCORPORADORA NÃO PREVALECE, POIS O EMPREENDIMENTO FOI ERIGIDO EM AFRONTA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E COM IRREGULARIDADES RECONHECIDAS EM LAUDO PERICIAL; O TAC FIRMADO É INSUBSISTENTE.6.

A MERA INEXISTÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS DIRETOS NÃO AFASTA A ILICITUDE URBANÍSTICA, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO.7.

NÃO CARACTERIZADA REFORMATIO IN PEJUS, JÁ QUE A CÂMARA APENAS MANTEVE A BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA (FATURAMENTO BRUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DAS UNIDADES).8.

INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO FUNDO SOCIAL, POIS A INDENIZAÇÃO DECORRE DE ATO ILÍCITO DA PRÓPRIA INCORPORADORA.9.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ.10.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA, DIANTE DA APROVAÇÃO ILEGAL DO PROJETO PELA ADMINISTRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1.

A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR EM INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, SENDO AUTORIZADA PELO CPC, ART. 499. 2.

A EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA INSUBSISTENTE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE URBANÍSTICA NEM A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. 3.

O MUNICÍPIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS URBANÍSTICOS QUANDO APROVA PROJETO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 3º, 499 E 1.022; LINDB, ART. 3º; L.

Nº 7.347/1985, ART. 13; L.

Nº 8.078/1990, ART. 84, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16.03.2022; STF, RE 229.328-AGRG-EDCL-EDCL, 2ª T., J. 10.06.2003.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Formoso Delsin (OAB: 286626/SP) (Procurador) - Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP) - Fabio Guimaraes Leite (OAB: 145600/SP) - Gustavo Pacífico (OAB: 184101/SP) - Felipe Genari (OAB: 356167/SP) - Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP) - Jose Rogerio Cruz E Tucci (OAB: 53416/SP) - Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB: 65771/SP) - 1° andar
03/09/2025 17:17

Acórdão registrado
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:10

Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 09:47

Prazo
21/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
11/05/2022 22:47

Subprocesso Unificado ao Principal
11/05/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 00:00

Publicado em
30/03/2022 16:23

Prazo
28/03/2022 00:00

Publicado em
23/03/2022 15:11

Acórdão registrado
23/03/2022 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/03/2022 09:30

Julgado
14/03/2022 00:00

Publicado em
10/03/2022 12:38

Inclusão em Pauta
11/02/2022 16:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/02/2022 11:43

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2022 21:25

Publicado
26/01/2022 00:43

Prazo
26/01/2022 00:00

Publicado em
10/01/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/01/2022 16:30

Conclusos para decisão
07/01/2022 10:27

Subprocesso Cadastrado
07/01/2022 10:24

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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