28/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501008-63.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alexandre Strabello - - Elaine Cristina Catarussi Gonçalves e outro -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelos executados ALEXANDRE STRABELLO e outro, nos autos da presente execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, visando à suspensão do feito até o julgamento dos Embargos à Execução de nº 1001063-66.2025.8.26.0681 e nº 1000947-60.2025.8.26.0681, em trâmite perante este juízo.

A parte executada informa que tramita, também nesta Comarca, ação de usucapião extraordinária (processo nº 1001509-06.2024.8.26.0681), ajuizada com o objetivo de ver reconhecida a aquisição originária da propriedade de fração de 2.747 m², inserida em imóvel de maior extensão (matrícula nº 16.471).

No curso da mencionada ação, houve manifestação do Município Exequente, reconhecendo a relação entre as demandas.

O juízo daquela causa, em decisão fundamentada proferida em 18/07/2025, reconheceu que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, se restringe à área efetivamente ocupada, determinando a exclusão da fração de 2.747 m² da cobrança e, por consequência, da penhora determinada nesta execução fiscal.

A execução encontra-se garantida por penhora regularmente formalizada sobre a área remanescente, não havendo risco à efetividade da tutela jurisdicional.

Considerando a conexão entre as ações mencionadas e a existência de questão prejudicial relevante, cuja resolução poderá interferir diretamente na exigibilidade e extensão do crédito tributário aqui cobrado, mostra-se prudente e adequado o acolhimento do pedido de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução mencionados.

Ademais, tal medida visa evitar decisões conflitantes e assegurar o respeito ao devido processo legal, à proteção da posse legítima e à capacidade contributiva, notadamente no que diz respeito à limitação da responsabilidade tributária do possuidor.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado e determino a SUSPENSÃO do trâmite da presente execução fiscal, até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução de nº 1001063-66.2025.8.26.0681 e nº 1000947-60.2025.8.26.0681.

Intime-se. - ADV: ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP)
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:46

Juntada de Mandado
07/07/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:45

Juntada de Mandado
04/07/2025 11:30

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:30

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
01/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 17:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 06:43

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:26

Expedição de Carta.
07/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 15:23

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 09:44

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:38

Bloqueio/penhora on line
15/02/2023 12:14

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2022 15:31

Expedição de Carta.
18/08/2022 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/08/2022 09:35

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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