15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031865-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Negrão Oliveira -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)
02/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:26

Recebido o recurso
29/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031865-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Negrão Oliveira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabio Negrão Oliveira em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: EXPEDITO LEAL DOS SANTOS (OAB 461892/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:10

Expedição de Mandado.
21/05/2025 22:10

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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