TJSP - 0012231-06.2025.8.26.0577

Processo 0012231-06.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1033517-28.2022.8.26.0577) (processo principal 1033517-28.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Aguinaldo Andrade de Sa - - Samanta Priscila Pinheiro Andrade de Sá -

Vistos. 1.

Custas iniciais recolhidas às fls.14/18. 2.

Cumpra-se o julgado definitivo. 2.1.

Providencie a UPJ a intimação da parte devedora ao pagamento do valor reclamado (R$ 10.273,38 ; fls. 02) nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, por edital, visto que citada desta forma (513, §2º, IV). 2.2.

Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final. 2.3.

Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio.

Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento.

Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos.

Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento.

Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4.

Sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e se manifestar em termos de prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.5.

Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento para apresentação de cálculo com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.6.

Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD).

Int. - ADV: JANAINA APARECIDA LEMES ALCANTARA (OAB 315031/SP), JANAINA APARECIDA LEMES ALCANTARA (OAB 315031/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP)