01/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000830-53.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thyago Aluzio Pereira - - Rebeca Dias Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, em relação ao pedido de restabelecimento da conta da autora na plataforma da requerida, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em função da perda superveniente do objeto processual ocorrido durante o transcurso do feito, o que faço com fundamento no artigo485, incisoVIdo Código de Processo Civil.

Quanto aos demais pedidos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 150,04 (cento e cinquenta reais e quatro centavos), com correção monetária e juros moratórios desde a data do evento danoso (data da suspensão da conta, artigo 398 do Código Civil e Súmula STJ n. 54).

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Em razão da sucumbência recíproca e em atenção à causalidade, considerando que foram feitos três pedidos e os autores sucumbiram em apenas um deles, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, que devem ser rateadas à proporção de 1/3 aos requerentes e 2/3 à requerida.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos autores correspondentes R$ 1.000,00 (mil reais), contemplando o pedido de restabelecimento da conta da autora e o pedido de danos morais, que fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §8º do CPC.

Condeno os requerentes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da requerida correspondentes a 10% do valor do pedido de indenização por danos morais, em que os autores sucumbiram.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes.

Após, nada sendo pleiteado, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), DIEGO COSTA SPINOLA (OAB 296727/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:11

Juntada de Petição de parecer
19/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 19:54

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 06:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:15

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 20:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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