11/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:58

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 14:36

Prazo
05/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030124-72.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Carlos Alberto Marinho dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Previdência Usiminas - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. com declaração de voto convergente da 3ª Juíza Des.

Maria Lúcia Pizzotti. - APELAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

PRETENDIDO O RECÁLCULO DE ACORDO COM A REGRA VIGENTE POR OCASIÃO DA ADESÃO AO REGULAMENTO (1975).

DESCABIMENTO.

APLICÁVEL O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.

TEMA 907 DO C.

STJ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1.

CASO EM EXAME: 1.1.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.2.

RECURSO DO AUTOR PEDINDO A REFORMA, COM A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO (1975). 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O AUTOR IMPLEMENTOU OU NÃO AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO BENEFÍCIO ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO NOVO REGULAMENTO DO PLANO EM 1985. 3.

DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM 2001, QUANDO JÁ VIGENTE O REGULAMENTO DE 1985.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 907 STJ). 4.

DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar
27/08/2025 13:14

Acórdão registrado
27/08/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 20:43

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
25/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:59

Julgado virtualmente
29/07/2025 16:57

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:57

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 10:18

Processo Cadastrado
28/04/2025 20:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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