TJSP - 1032067-36.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 03:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032067-36.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Selma Regina Alderande -
Vistos.
Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.
Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente).
Prazo 10 dias.
Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas.
Segundo o art. 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios contra a Fazenda quando o valor ensejar a expedição de precatório.
Quanto ao ofício de pequeno valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP) -
25/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:37
Homologado o Cálculo
-
23/08/2025 17:46
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 08:26
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 17:45
Incidente Processual Instaurado
-
26/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 19:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 03:17
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 04:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 08:49
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 10:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
16/01/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
08/12/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 23:29
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 23:29
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 07:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 17:20
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/12/2024 14:36
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 09:05
Determinada a emenda à inicial
-
14/08/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 14:10
Ato ordinatório
-
27/11/2023 11:16
Arquivado Provisoriamente
-
27/11/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
26/11/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 17:58
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
16/11/2023 12:45
Conclusos para decisão
-
02/11/2023 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/10/2023 18:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/10/2023 17:13
Conclusos para despacho
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19/06/2023 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 15:46
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
02/06/2023 10:23
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 14:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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