05/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000778-02.2022.8.26.0615 (processo principal 1001135-04.2018.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ademar de Souza Santos - V.

V.

L.

Serviços Administrativos Ltda. -

Vistos.

No presente caso, já constam nos autos do presente cumprimento de sentença os comprovantes de pagamentos das RPVs abrangendo tanto o valor principal, quanto os honorários sucumbenciais (vide fls. 226 e 296).

Contudo, subsiste controvérsia acerca do levantamento dos referidos valores, em razão de penhora no rosto dos autos, determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0001857-63.2022.8.26.0664, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP (vide fls. 90-92), referente aos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao anterior patrono da parte exequente.

Pelo que se infere dos autos, em relação aos honorários contratuais, a parte exequente promoveu a juntada de contratos de honorários advocatícios (fls. 253-255 e 292-294), afirmando que constou o pagamento apenas de valor fixo na contratação dos serviços advocatícios, e afirmando que já teria sido quitado, de modo que não houve a fixação de percentual quanto ao valor principal em favor do advogado contratado na época.

Já em relação aos honorários sucumbenciais, a parte exequente pleiteou que seja reconhecido o direito exclusivo aos honorários de sucumbência em favor de sua atual patrona, e que seja reconhecida a inexistência de direito dos anteriores patronos do exequente aos honorários, em razão da quitação dos débitos/revogação dos poderes (vide fls. 309-312).

Ainda, requereu a homologação de ulterior cessão do referido crédito em favor de terceira pessoa (fls. 266-278).

Contudo, a homologação da referida cessão de crédito não foi admitida nestes autos, tendo sido já indeferida, nos termos da decisão de fls. 299-300.

Adiante, a parte exequente informou que o Cumprimento de Sentença n.º 0001857-63.2022.8.26.0664, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP, teria sido arquivado por inércia do exequente (fls. 313-315).

Contudo, verifica-se que, em cumprimento ao item 1 da decisão de fls. 299-300, foi expedido ofício ao MM.

Juízo daquela Vara (Votuporanga), a fim de que informasse se o referido processo encontrava-se efetivamente extinto ou, caso ainda em andamento, prestasse informações acerca do eventual saldo devedor atualizado.

Em resposta, o referido Juízo de Votuporanga oficiou nestes autos, para que se proceda à reserva de valores, em razão de existência de saldo devedor de R$35.410,86, (vide fl. 328).

Por fim, infere-se que, na sequência, houve a notícia de interposição de agravo de instrumento pela parte exequente (fls. 329ss), ao qual foi concedido em parte o efeito suspensivo, exclusivamente para sobrestar o andamento processual até o julgamento do mérito, mantendo-se o bloqueio dos valores e vedado, por ora, qualquer levantamento pelas partes (vide fl. 345).

Portanto, diante do exposto, por ora, aguarde-se o julgamento do referido recurso (Agravo de Instrumento n.º 2150268-61.2025.8.26.0000) para ulterior deliberação quanto ao levantamento dos valores já depositados nestes autos.

Intimem-se.

Intime-se o INSS via Portal Eletrônico. - ADV: ELIAS LUIZ LENTE NETO (OAB 130264/SP), MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)
25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:06

Juntada de Ofício
22/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:11

Ato ordinatório
30/07/2024 11:08

Juntada de Ofício
29/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:25

Ato ordinatório
01/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 22:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:31

Ato ordinatório
10/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:56

Ato ordinatório
01/04/2024 15:53

Juntada de Ofício
01/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 17:02

Conclusos para decisão
13/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2023 15:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2023 07:48

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
02/06/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 13:09

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
06/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/05/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 12:13

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:08

Ato ordinatório
28/03/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 18:15

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 09:04

Expedição de Ofício.
13/01/2023 09:03

Expedição de Ofício.
11/01/2023 17:01

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
23/11/2022 02:42

Suspensão do Prazo
21/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 17:15

Conclusos para despacho
11/10/2022 08:15

Expedição de Certidão.
03/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 11:51

Conclusos para despacho
19/08/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2022 08:17

Expedição de Certidão.
05/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 18:48

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 14:04

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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