03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035043-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaína de Paula Campos Malachias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte adversa a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.

Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)
02/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035043-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Janaína de Paula Campos Malachias - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

RELATÓRIO Janaína de Paula Campos Malachias propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais em Decorrência da Falha na Prestação de Serviços" em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em síntese, que, em julho de 2024, a conta da autora foi hackeada e usada, pelos responsáveis, para a prática de crime de estelionato.

Ressalta que uma de suas amigas caiu no golpe, obtendo um prejuízo de R$ 500,00.

Aduz falha na prestação de serviços da ré.

Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a ré a indenizar a autora no valor de R$ 15.000,00 de cunho compensatório, punitivo e pela teoria do desvio produtivo.

Juntou procuração e documentos (fls. 19/54).

Justiça gratuita concedida (fl. 55).

Devidamente citada (fl. 69), a parte ré contestou (fls. 94/111).

No mérito, em apertada síntese, alegou oferecer um serviço seguro, disponibilizando todas as ferramentas e recursos necessários para a manutenção de segurança dos perfis de seus usuários.

Consignou que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem de sua ingerência ou responsabilidade, como malwares nos dispositivos dos usuários, clonagem de número, falha direta do usuário na guarda de sua senha, dentre outros.

Dessa forma, afirmou não se poder presumir que o ocorrido se deu por falha de segurança, impugnando os pedidos autorais.

Pugnou, portanto, pela improcedência da ação.

Juntou procuração e documentos (fls. 70/89 e 112/130).

Réplica (fls. 134/139).

Intimadas (fl. 131), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 140 e 141).

A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 142/146 e 154). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

A ação merece ser julgada parcialmente procedente.

A pretensão da requerente está fundada em invasão praticada por agentes não identificados (hackers), que tomaram o controle de sua rede social (facebook) e passaram a fazer ofertar em valores convidativos para atrair cliente, que depositavam os valores em conta de terceiros.

A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90, uma vez que se aplica ao caso o disposto no artigo 17 do CPC, equiparando-se a autora à figura do consumidor (bystander), ainda que não seja pago o serviço.

Assim, em razão da natureza da relação, há a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (art. 4º, incisos I e III, e art. 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90).

Por outro lado, o fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco (terceira pessoa "hackear" sua rede social e utilizá-la para aplicar golpes), na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed.

Saraiva).

Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Ora, mesmo que comprovado que o fornecedor tomou todos os cuidados ordinários (o que ressalte-se não restou claro no presente caso), deve responder por eventuais danos causados ao consumidor lesado em virtude do funcionamento deficiente do serviço, aplicando-se ao caso a teoria do risco.

A parte ré, em sua contestação, aduziu que não estava ativada a autenticação em dois fatores.

Tal fato não foi impugnado pela parte autora em sua réplica, observando-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito.

Dessa forma, pelo menos uma situação aponta para a falta de observância do dever de cuidado por parte do consumidor, qual seja, a ausência da autenticação em dois fatores.

Entretanto, não há que se falar em configuração de culpa exclusiva do consumidor em razão de não ter a autenticação de dois fatores, uma vez que o acesso ao perfil necessita de senha.

Contudo, mesmo assim, os invasores conseguiram acessar sua conta, demonstrando falha no sistema de segurança da ré.

Dessa forma, constata-se que o caso é de culpa concorrente do consumidor, visto que agiu de forma desidiosa frente à possível conduta dos meliantes, contribuindo ao menos parcialmente para o desfecho danoso.

Por outro lado, não há dúvida de que a autora teve que suportar os efeitos decorrentes dessa fraude, pois viu seu antigo perfil particular com publicações privadas disponibilizadas, assim como teve utilizada sua imagem comercialmente, vendendo produtos a seus amigos da rede social (fls. 03/07).

Dessa forma, entendo que a melhor situação para o caso em concreto seja a redução nos danos morais pleiteados, em razão da culpa concorrente.

Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla.

Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos.

Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão.

Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: O ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5).

O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed.

RT, 4ª Edição, p. 762).

Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados.

O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed.

RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas.

Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00, em razão da culpa concorrente pela ausência da autenticação em dois fatores bem como por se tratar de perfil antigo da parte autora que sequer por ela é acessado atualmente.

Por fim, quanto ao pedido de condenação da ré na exclusão de sua conta, diante da ausência de pretensão resistida da ré quanto a este pedido em sua contestação, a procedência é medida de rigor.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão definitiva da contas da parte demandante.

Para tal, deverá a autora informar a URL do perfil da conta de fls. 03/07 (Janaina de Paula), a fim de possibilitar à ré o cumprimento da obrigação; e, b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à parte autora.

Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação da mesma.

A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024).

Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Em razão da Súmula STJ de n.º 326, que dispõe que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, com correção monetária pela tabela prática desde o efetivo desembolso e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC).

Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento.

Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.

Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

P.I.

São José do Rio Preto, 22 de agosto de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP)
27/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 15:35

Conclusos para julgamento
27/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2025 12:45:00, 9ª Vara Cível.
11/03/2025 22:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 19:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:37

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 14:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:53

Expedição de Carta.
03/08/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
01/08/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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