05/09/2025 03:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002077-63.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Renato dos Santos Vicente -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível.

Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
25/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 21:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:18

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 00:53

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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