02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002448-23.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antônio da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -IRRESIGNAÇÃO PELA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N° 793 DO STF.

PRETENSÃO DA AUTORA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF AO CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ENTE QUE ARCOU COM A DESPESA PELO ENTE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:15

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:31

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 19:25

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:44

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/07/2025 12:58

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:56

Despacho
13/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:26

Subprocesso Cadastrado
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:21

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 09:20

RE - Despacho - Prejudicado
01/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:07

Despacho
25/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:56

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:21

Despacho
14/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias
07/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:32

Julgado Virtualmente
05/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:16

Prazo Intimação - 5 Dias
04/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:33

Despacho
03/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:50

Subprocesso Cadastrado
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:44

Prazo Intimação - 15 Dias
25/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2025 14:02

Julgado Virtualmente
24/03/2025 08:38

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:47

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 11:01

Distribuído por sorteio
07/03/2025 11:56

Processo Cadastrado
06/03/2025 16:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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