18/09/2025 16:40

Ato ordinatório
17/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059625-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício Serra Ribeiro - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vista à parte autora para que providencie o recolhimento dos honorários, bem como informe o quanto requerido pela Sra.

Perita, pelo prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)
04/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059625-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maurício Serra Ribeiro - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP -

Vistos.

Fls. 191/192.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida em relação à r. decisão proferida às fls. 177/178, aduzindo a omissão.

Com manifestação do embargado (fls.199/200).

Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO.

Diante do exposto, conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO sanando a omissão contida na decisão ora embargada, passando constar: Trata-se de ação ordinária por meio da qual pretende a parte autora, professor universitário, a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em razão do desenvolvimento de sua atividades em contato direto com agentes considerados insalubres.

Quanto à preliminar de prescrição arguida pela ré, é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova.

Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação.

No que tange à preliminar de incompetência do juízo, sem razão à requerida, vez que em razão da complexidade da matéria, a qual necessita de realização de perícia, a fim de se apurar a existência e o grau de insalubridade, o que não é permitido dentro do rito dos Juizados Especiais.

Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência e, se o caso, o grau de insalubridade nas atividades exercidas pela parte autora.

Defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora (fls. 416).

Para este fim, nomeio BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO.

Intime-a para que no prazo de 10 (dez) dias estime seus honorários periciais, a serem depositados em igual prazo pela parte autora.

Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a apresentação de quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo para tal, e feito o depósito, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes por seus advogados, ficando então deferido o levantamento em seu favor de 50% do valor depositado (art. 465, § 4º, CPC).

Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos.

Após sua juntada, vista às partes, facultando-se a elas manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada do laudo, e não havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, expeça-se guia de levantamento dos 50% restantes do valor depositado.

Intime-se.

Intimem-se. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)
20/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:18

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:28

Mudança de Magistrado
07/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:50

Mudança de Magistrado
01/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:24

Mudança de Magistrado
14/02/2025 14:41

Juntada de Mandado
14/02/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 22:46

Suspensão do Prazo
14/12/2024 15:14

Expedição de Mandado.
12/12/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:34

Mudança de Magistrado
31/10/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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