04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000442-64.2015.8.26.0020 (apensado ao processo 0700371-43.2012.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - LEANDRO TIAGO BRAGA - - JANE ISABEL DE PAULA - Banco Bradesco S/A e outros -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por LEANDRO TIAGO BRAGA E OUTRO, desconstituindo a penhora que recaía sobre o imóvel situado na Rua Jambul, nº 48, objeto da matrícula 143.116 do 16º CRI de São Paulo/SP, reconhecendo o direito de propriedade dos embargantes sobre o bem e determinando o levantamento da constrição judicial, além de condenar o ora embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões de fls, o embargante alega, em síntese, que a sentença incorreu em omissão ou contradição ao não considerar integralmente as certidões negativas apresentadas pelos embargantes.

Sustenta que, embora as certidões de fls. 22/23 se referissem à matrícula do imóvel e à Justiça Federal, as demais certidões, constantes de fls. 23-52, especificamente as emitidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 37 e 52), certificavam a existência de ações cíveis em que os vendedores, Raimunda Garrido de Sá e Francisco David de Sá, figuravam como réus, incluindo a própria Ação Executiva nº 0700371-43.2012.8.26.0020, protocolizada em 13/01/2012 e distribuída em 03/04/2012, na qual o imóvel objeto dos embargos de terceiro já havia sido indicado à penhora na petição inicial.

Argumenta o embargante que, diante de tais elementos, os adquirentes possuíam ciência inequívoca da existência da referida ação de execução contra os executados, o que afastaria qualquer indicação de boa-fé na aquisição do imóvel.

Adicionalmente, o embargante faz menção ao acordo judicial realizado pelos executados nos autos da execução com o Banco credor, no qual, cientes dos termos da petição inicial e do pagamento parcelado entabulado - que restou descumprido -, os devedores teriam optado por transmitir o imóvel a terceiros, configurando, no entender do embargante, evidente fraude.

Em suma, o embargante busca a modificação da conclusão sentencial, para que seja reconhecida a má-fé dos adquirentes e, consequentemente, a fraude à execução, com a manutenção da penhora. É o breve relatório do necessário para a presente decisão.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de cognição estrita, cuja finalidade precípua e inafastável reside na elucidação de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erros materiais que porventura maculem a decisão judicial, conforme exaustivamente preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A via aclaratória não se presta, por conseguinte, a viabilizar a rediscussão do mérito da causa, o reexame de questões já exaustivamente apreciadas e dirimidas, ou a manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento.

A essência dos embargos é aperfeiçoar o provimento jurisdicional existente, tornando-o claro, completo e logicamente coerente, jamais substituí-lo por outro que reflita o entendimento particular e antagônico do embargante.

In casu, a análise detida e pormenorizada das alegações apresentadas pelo embargante demonstra, de forma cristalina e inquestionável, que sua pretensão transcende os limites do instituto dos Embargos de Declaração, configurando uma manifesta tentativa de obter a revisão do mérito da decisão e a alteração substancial de seu conteúdo, mediante a indevida atribuição de efeito infringente ao recurso.

As alegações de omissão e contradição tecidas pelo BANCO BRADESCO S/A, na verdade, não revelam vícios intrínsecos à estrutura ou à fundamentação da sentença proferida, mas sim o seu profundo e compreensível descontentamento com o julgamento que lhe foi desfavorável, o qual, no entanto, deve ser impugnado por meio do recurso adequado, dotado de amplitude cognoscitiva para o reexame da matéria fático-probatória e da interpretação jurídica.

A respeitável embargada, ao julgar procedentes os Embargos de Terceiro, fundamentou sua decisão de maneira clara, coerente e exaustiva, baseando-se em uma interpretação rigorosa das provas constantes nos autos e da legislação aplicável à matéria de fraude à execução.

O decisório, em sua essência, examinou a questão central da configuração ou não da fraude à execução na alienação do imóvel, ponderando sobre os requisitos para o seu reconhecimento, notadamente o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil e o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a necessidade do registro da penhora do bem alienado ou da prova cabal da má-fé do terceiro adquirente para que a fraude se materialize.

Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, a sentença não incorreu em omissão ou contradição no que tange à análise das certidões apresentadas pelos embargantes.

A decisão foi explícita ao reconhecer que a juntada das certidões negativas pelos embargantes às fls. 22/23 configurava um elemento crucial para a demonstração da boa-fé na aquisição do imóvel. É imperioso destacar que a sentença considerou, de forma valorativa, o panorama documental apresentado, concluindo pela inexistência de comprovação de que a penhora ou a pendência da ação executiva estivesse averbada na matrícula do imóvel quando da alienação em 05/07/2012.

Essa ausência de registro público da constrição judicial foi, e continua sendo, um pilar fundamental para afastar a presunção de conhecimento da demanda pelos adquirentes e, consequentemente, para corroborar a sua boa-fé.

A sentença já havia salientado que, conforme orientação jurisprudencial consolidada, o terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior, sendo este o marco inicial para a presunção de fraude.

A argumentação do embargante, ao invocar a existência de outras certidões (fls. 23-52), que indicariam a existência de ações cíveis contra os vendedores nos cartórios de distribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo a própria execução, sob o pretexto de demonstrar a "ciência inequívoca" dos adquirentes, revela uma evidente tentativa de subverter a conclusão da sentença sobre a boa-fé.

A distinção entre a mera existência de ações judiciais em nome do vendedor e a averbação da penhora na matrícula do imóvel é de suma importância e foi corretamente observada na sentença.

A obtenção de certidões dos distribuidores cíveis e criminais, embora constitua uma diligência normal e esperada de quem pretende adquirir um imóvel, como bem assinalado na decisão, não se confunde com a publicidade registral da constrição.

A jurisprudência, ao exigir o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro, preconiza que esta última deve ser robusta, não se presumindo pela simples existência de demandas judiciais em nome do alienante, desprovidas da formalidade registral que conferiria publicidade erga omnes à constrição.

A boa-fé dos adquirentes, neste contexto, é preservada quando todas as cautelas exigíveis foram tomadas e não havia, no registro público do imóvel, qualquer impedimento à sua aquisição, o que se verificou no presente caso.

Ademais, a alegação de que os embargantes possuíam "ciência inequívoca" da existência da ação de execução, meramente em razão de certidões que indicavam processos cíveis, não é suficiente para elidir a presunção de boa-fé que recai sobre os terceiros adquirentes.

O conhecimento da existência de um processo, sem que haja a averbação da penhora na matrícula do bem, não se traduz automaticamente em conhecimento da constrição judicial específica sobre aquele imóvel, tampouco em conhecimento de uma intenção fraudulenta por parte do alienante.

Para que a má-fé seja configurada, seria imprescindível a comprovação de que o adquirente tinha pleno conhecimento da insolvência do devedor ou da intenção de fraudar a execução, e que agiu em conluio com o alienante, elementos que não foram cabalmente demonstrados nos autos e, em particular, não foram objeto de uma omissão ou contradição na sentença.

A presunção de boa-fé é um princípio geral de direito amplamente aceito e sua desconstituição exige prova sólida e inequívoca, que o embargante não logrou apresentar, limitando-se a reprisar argumentos já analisados e rebatidos pela decisão anterior.

No que concerne à menção ao acordo judicial celebrado pelos executados com o Banco credor nos autos da execução, e a subsequente transmissão do imóvel a terceiros, este argumento, embora contextualize a conduta dos devedores originais, não possui o condão de infirmar a boa-fé dos adquirentes na transação imobiliária.

A conduta dos alienantes na ação executiva, e a sua eventual intenção de fraudar a execução, não se transfere automaticamente aos adquirentes do bem sem a demonstração inequívoca do seu conhecimento e participação na suposta fraude.

A sentença, ao analisar a questão da fraude à execução, concentrou-se na boa-fé do terceiro adquirente, que é o polo passivo da discussão nos embargos de terceiro.

A conduta dos executados, por si só, não é suficiente para configurar a fraude à execução em relação aos adquirentes, caso não se comprove a má-fé destes ou o registro da penhora.

A alegação do embargante, portanto, busca introduzir um novo elemento argumentativo para reverter a decisão, o que é totalmente estranho à finalidade dos Embargos de Declaração.

Em face de todo o exposto, resta evidente que os presentes Embargos de Declaração não visam a sanar qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, mas sim a obter, pela via transversa e inadequada, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado.

A pretensão do embargante de reverter a conclusão da sentença a respeito da boa-fé dos adquirentes e da não configuração da fraude à execução, sob a roupagem de vícios da decisão, confere aos embargos um indevido e inadmissível efeito infringente.

A jurisprudência pátria é uníssona ao rechaçar a utilização dos embargos declaratórios com o propósito de revisar o conteúdo da decisão já proferida, quando o real intento da parte é modificar o entendimento do julgador sobre a matéria de fato ou de direito.

O provimento jurisdicional foi prolatado em conformidade com as provas produzidas e a legislação pertinente, e a discordância do embargante com a interpretação e a conclusão alcançadas deve ser manifestada por meio do recurso próprio e pertinente para tal fim.

Por todo o exposto, considerando a absoluta ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o caráter manifestamente infringente da insurgência, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a respeitável sentença de fls. [números das folhas da sentença], por seus próprios e jurídicos fundamentos. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), FABIA COELHO BROCA (OAB 207015/SP), FABIA COELHO BROCA (OAB 207015/SP), MIRIAN APARECIDA FOGLIENE (OAB 227696/SP), MIRIAN APARECIDA FOGLIENE (OAB 227696/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 22:15

Suspensão do Prazo
07/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:18

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 13:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 21:29

Suspensão do Prazo
24/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:23

Determinada a Citação por Edital do Executado
07/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 14:05

Expedição de Carta.
17/04/2023 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 21:09

Suspensão do Prazo
22/11/2022 21:08

Suspensão do Prazo
18/11/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
19/08/2022 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 14:31

Juntada de Ofício
17/05/2022 17:11

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:28

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:28

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:28

Juntada de Ofício
29/04/2022 14:59

Juntada de Ofício
26/04/2022 15:02

Juntada de Ofício
26/04/2022 15:00

Juntada de Ofício
03/04/2022 23:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2022 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 14:58

Decisão
24/02/2022 19:14

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:32

Conclusos para despacho
07/10/2021 00:22

Suspensão do Prazo
04/10/2021 23:59

Suspensão do Prazo
04/10/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 15:34

Expedição de Carta precatória.
28/04/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 16:29

Juntada de Ofício
28/08/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 16:59

Decisão
12/08/2020 15:34

Conclusos para despacho
12/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
16/07/2020 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 02:14

Suspensão do Prazo
10/06/2020 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2020 02:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2020 15:25

Expedição de Carta.
11/02/2020 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2019 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 19:03

Expedição de Carta.
03/10/2019 19:03

Expedição de Carta.
03/10/2019 19:02

Decisão
02/10/2019 12:33

Conclusos para julgamento
01/10/2019 11:03

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2019 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 15:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 17:26

Decisão
16/05/2019 09:36

Conclusos para despacho
15/05/2019 15:24

Conclusos para despacho
15/05/2019 14:47

Expedição de Certidão.
25/02/2019 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2018 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2018 11:57

Expedição de Carta.
23/10/2018 11:57

Expedição de Carta.
08/10/2018 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 17:47

Expedição de Certidão.
28/09/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 12:31

Decisão
24/09/2018 09:37

Conclusos para despacho
08/06/2018 03:56

Suspensão do Prazo
02/06/2018 02:08

Suspensão do Prazo
07/05/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 14:52

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2017 17:24

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2017 17:09

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 14:47

Juntada de Ofício
28/04/2017 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 17:51

Decisão
17/04/2017 09:17

Conclusos para despacho
08/02/2017 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2016 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 16:42

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2016 14:15

Decisão
05/10/2016 11:30

Conclusos para despacho
02/05/2016 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 16:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2016 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 16:21

Decisão
01/04/2016 10:39

Conclusos para despacho
02/12/2015 18:19

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 18:20

Decisão
23/11/2015 14:55

Conclusos para julgamento
19/11/2015 10:37

Conclusos para decisão
19/11/2015 10:24

Conclusos para despacho
21/10/2015 00:39

Suspensão do Prazo
05/08/2015 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 14:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 19:00

Proferido Despacho
28/07/2015 10:04

Conclusos para despacho
29/06/2015 18:55

Expedição de Certidão.
15/04/2015 18:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 12:03

Juntada de Petição de contestação
30/03/2015 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 18:28

Proferido Despacho
05/03/2015 09:47

Conclusos para despacho
27/02/2015 18:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 15:32

Proferido Despacho
18/02/2015 15:52

Conclusos para decisão
18/02/2015 13:17

Conclusos para despacho
10/02/2015 14:55

Expedição de Certidão.
10/02/2015 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2015 00:00

Apensado ao processo
30/01/2015 17:09

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2015 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2015 19:20

Proferido Despacho
21/01/2015 10:14

Conclusos para despacho
20/01/2015 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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