13/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1527440-54.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1023792-89.2024.8.26.0562) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hospital Ana Costa S/A -

Vistos.

Pelo que se denota da cópia do álbum imobiliário/documento, ao tempo distribuição do feito, a pessoa eleita para ocupar o polo passivo da presente execução fiscal, assim registrada na dívida ativa, já era falecida, não era mais proprietária nem possuidora do bem, donde a sua ilegitimidade passiva, vedado ao poder tributante a substituição na CDA para a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ).

E se há entendimento jurisprudencial consolidado em ordem a negar ao poder tributante a possibilidade de proceder à própria substituição na CDA para a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), muito menos seria lícito ao exequente postular a alteração do polo passivo por singelo requerimento, preservando o título executivo em nome de terceiro.

Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal, reconhecida a figura da ilegitimidade passiva.

Não há custas em aberto.

Ao trânsito em julgado: 1- oficie-se para os fins do artigo 33 da LEF; 2- proceda a baixa definitiva do processo no sistema; 3- arquivem-se os autos.

P.

R. e Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
02/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:10

Apensado ao processo
26/07/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 21:15

Suspensão do Prazo
28/01/2024 17:54

Suspensão do Prazo
24/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
11/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 03:44

Suspensão do Prazo
14/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:58

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:07

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 14:12

Expedição de Carta.
25/09/2023 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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