09/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038725-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Raimunda Moreira da Cunha - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado por Raimunda Moreira da Cunha, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

Não há possibilidade de complementação de preparo (PUIL nº0000001-25.2023.8.26.9040).

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES (OAB 167836/SP)
29/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:32

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 15:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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