11/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:10

Conclusos para decisão
03/09/2025 03:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000413-83.2025.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lucimar Almeida da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço pago à parte autora, apenas para ser incluída na respectiva base de cálculo a verba denominada "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017" (cód. 01.035), bem como a pagar a diferença dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas as prestações que se vencerem até a data do efetivo apostilamento.

Os valores serão corrigido pelo IPCA-E a partir do vencimento da cada parcela e juros moratórios a partir da citação, observando-se o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, sendo que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isentos de custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Serra Negra, 27 de agosto de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
29/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:23

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 23:44

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:40

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:24

Mudança de Magistrado
02/04/2025 15:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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