TJSP - 1036125-94.2025.8.26.0576
1ª instância - 07 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1036125-94.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vera Vilma Brentan Pranjo -
Vistos.
Defiro a gratuidade, bem como prioridade na tramitação processual.
Trata-se de ação de repactuação de dívidas bancárias, com fundamento no superendividamento, cumulada com pedido de tutela provisória. À emenda da inicial, devendo a autora apresentar a proposta de plano de pagamento prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021, acompanhada de planilha detalhada das dívidas vencidas e vincendas; A primeira fase da ação de repactuação de dívidas por superendividamento é de jurisdição voluntária, não cabendo a inserção de pedido de tutela de urgência, especialmente para redução de parcelas de contratos de financiamento.
Prazo: 15 dias.
Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP) -
03/09/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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