28/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000480-18.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zilda Freitas de Oliveira Porto Me - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, ambos com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à multa contratual e à indenização por consumo mínimo, objeto da notificação de fls. 166, tornando definitiva a tutela de urgência concedida.

Condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP), FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:50

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
11/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:30

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:21

Decisão Determinação
19/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:48

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 20:06

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:18

Expedição de Carta.
01/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 08:55

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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