04/09/2025 09:54

Prazo
04/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002063-63.2023.8.26.0587/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Sebastião - Agravante: Antônio Alvarenga de Sales - Agravado: Assarem – Associação de Amigos do Loteamento La Reserve Du Moulin - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

TAXA DE MANUTENÇÃO.

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE.

PROPRIETÁRIO ASSOCIADO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E.

STF.

DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E.

STJ PARCIALMENTE SUPERADAS.

PRECEDENTES DA E.

CORTE SUPERIOR.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 882, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4.

E O E.

STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Rodrigo Miranda Salles (OAB: 216316/SP) - Renato Vilela da Cunha (OAB: 235932/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
02/09/2025 21:23

Acórdão registrado
02/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:13

Julgado virtualmente
29/08/2025 11:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 13:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 15:11

Despacho
13/05/2025 14:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/05/2025 14:49

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 09:11

Prazo
23/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 17:54

Recurso
03/04/2025 11:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/03/2025 12:35

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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