01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012190-14.2024.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Espólio de Anderson Lovric - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo movido por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ESPÓLIO DE ANDERSON LOVRIC, por falta de pressuposto processual, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Malgrado a determinação deste Juízo, em reiteração ao comando da Segunda Instância, para que restituísse a autora o veículo apreendido, tal cumprimento não fora possível, em vista do comunicado da venda do bem.

Em contrapartida, depositou a Aymoré em conta judicial o numerário resultante dessa venda, no importe de R$ 38.912,02 (fl. 465).

O Espólio, embora contrariado com a venda do bem, conformou-se com o depósito de sua respectiva verba em Juízo e requereu o recebimento de sua totalidade.

A sua pretensão, entretanto, não tem cabimento.

Primeiro, porque não objetou a inadimplência do falecido a partir da 4ª prestação contratual do financiamento, tampouco comprovou tais pagamentos.

Segundo, porquanto haveria uma grande injustiça se porventura lhe fosse entregue todo o montante da venda, sabendo-se que só solvera 3 parcelas no valor de R$ 714,97 cada uma.

Assim, como medida de justiça, convém que apresente o Espólio o cálculo com atualização monetária (sem juros) das prestações adimplidas à credora fiduciária, para que se possa determinar o levantamento do dinheiro a que faz jus no âmbito do extinto negócio jurídico.

A parte remanescente apurada, logicamente, deverá ser devolvida à Aymoré.

No que tange à aplicação da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, postulada pelo Espólio, também sem razão.

O § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 prevê tal sanção, mas para o caso específico de sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão.

O presente caso não se refere a uma improcedência, dentro da concepção técnica do termo, mas a uma extinção processual sem resolução do mérito, o que é muito diferente.

Neste passo, uma vez que este pronunciamento não se enquadrou na regra do inciso I do art. 487, e não sendo admissível uma interpretação ampliativa da norma do aludido Decreto-lei, cumpre repelir a multa almejada pelo Espólio.

Enfim, quanto à sucumbência processual, eis que deve recair sobre o próprio Espólio, apesar da malfadada demanda deflagrada pela autora.

E assim deve ser considerado porque tendo a inventariante (sucessora do falecido) conhecimento da alienação fiduciária do veículo (fl. 233), incumbia-lhe promover o quanto antes a comunicação da morte do devedor à financiadora do bem.

Certamente, não poderia a Aymoré adivinhar que o mutuário inadimplente havia morrido.

Destarte, é presumível que ingressara com a presente ação sem esse conhecimento e com total boa-fé.

Daí que, com base no princípio da causalidade, condeno o Espólio ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 2.000,00 por equidade, com atualização após esta data e juros moratórios depois do trânsito em julgado.

O pedido de gratuidade processual do Espólio não comporta acolhimento.

Pelo conjunto de bens herdados, discriminados nos documentos dos autos, infere-se que não se trata a inventariante/sucessora de pessoa pobre, reunindo condição suficiente para arcar com os encargos deste processo.

P.

R.

I.

C. - ADV: FERNANDO CHA MESSIAS (OAB 394046/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 16:02

Juntada de Mandado
04/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 15:06

Expedição de Mandado.
28/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
11/11/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 16:15

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 23:51

Expedição de Mandado.
27/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:18

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001361-36.2022.8.26.0011

Artur Carlos Costa Abrahao

Cleber Francisco Cardoso

Advogado: Ana Carolina de Almeida Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0017633-72.2025.8.26.0996

Jorge Gutemberg Ferreira de Oliveira

Justica Publica

Advogado: Isabela Silva Biazon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 1106361-44.2025.8.26.0100

Miroljub Maxim Dorner

Advogado: Paulo Takao Takamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1002056-35.2018.8.26.0009

Banco Pan S.A.

Rodner Luiz Silva de Freitas

Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2018 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1001728-54.2024.8.26.0637

Arlindo Raimundo de Souza

Banco Santander

Advogado: Vilson Pereira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 16:35

Exibir Processo