TJSP - 1056844-73.2025.8.26.0002

Processo 1056844-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor alega que, em síntese, que é uma instituição de ensino em que mantém curso de ensino fundamental, médio e superior, de modo que o Réu efetivou a matrícula de Arthur Santos Delaterra junto ao requerente, para o curdo de ensino médio no ano letivo de 2024 (matrícula de nº 80158).

Dessa forma, aduz que o requerido assinou o contrato para prestação deste serviço, comprometendo-se a efetuar o pagamento da anuidade dividida em treze parcelas mensais, sendo a primeira devida no ato da matrícula e as demais nos respectivos meses do ano letivo.

Não obstante, afirma que apesar de suas tentativas para uma composição amigável, o Réu deixou de honrar sua obrigação contratual, não adimplindo as parcelas referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2024, montando o débito atualizado em R$ 18.820,07, que ora busca a respectiva satisfação.

Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 121, o Réu quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 122. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC.

De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302).

Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei.

Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial.

Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, o Réu não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto.

Logo, em sendo a demanda fundada em prestação de serviços de ensino, consubstanciada no contrato de fls. 98/109 devidamente assinado pelo requerido, bem como no boletim escolar de fl. 110, documentação hábil a evidenciar que o Réu contratou os serviços prestados pelo Autor para o aluno Arthur Santos Delaterra referente ao ano letivo de 2024, os quais foram efetivamente prestados, a mora do demandante, contratante e responsável financeiro, no pagamento dos valores das mensalidades avençados, confere ao Autor o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida.

Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova.

Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf.

THEODORO JUNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil, v.

I. 44. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco.

Teoria geral do direito.

Tradução Antonio Carlos Ferreira.

São Paulo: Lejus, 1999, p. 541).

No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf.

DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil, v.

III. 2. ed.

São Paulo: Malheiros, p. 72-74).

Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou.

No mais, havendo revelia, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, o que encontra espeque no art. 344 do CPC.

Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Réu no pagamento da importância de R$ 18.820,07, referente às mensalidades inadimplidas de janeiro a dezembro de 2024, a ser corrigida, desde o vencimento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do vencimento.

Sucumbente, arca a parte ré com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia equivalentes a 10% da condenação, na esteira do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos.

P.I. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)