04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010024-12.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Menezes Almeida - Associação Santa Saúde - Há depósito judicial nos autos a ser levantado pelo autor.

Contudo, embora intimado às fls. 341/342, ele não juntou aos autos o FORMULÁRIO MLE devidamente preenchido para que este juízo possa expedir o respectivo mandado de levantamento eletrônico.

Sobre o tema, o artigo 1.114 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplina o seguinte: "Art. 1.114.

Passados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da emissão, e sem que seja procurado, o mandado será desarquivado e cancelado, procedendo-se à sua juntada aos autos, que serão conclusos ao juiz para as providências cabíveis".

Embora referida regra se refira ao Mandado de Levantamento Judicial - MLJ (mandado físico), entendo que, por omissão regulamentar, ela é aplicável por analogia ao Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE.

Deste modo, intime-se novamente o autor para que até o trigésimo sexagésimo quinto dia após a data da intimação do despacho judicial que determinou o preenchimento do FORMULÁRIO MLE, ou seja, até o dia 05/02/2026, proceda à juntada aos autos de FORMULÁRIO MLE devidamente preenchido, sob a advertência de que, na inércia, a quantia depositada judicialmente será reputada como COISA ABANDONADA, com sua consequente apropriação pelo Estado, mediante depósito em conta judicial vinculada ao Juízo, para futura destinação a organizações sociais não governamentais.

Entende-se por "RES DERELICTAE" a coisa abandonada.

E, nestas condições, é suscetível de apropriação, visto que o abandono da coisa importa em renúncia à sua propriedade.

Consequentemente, fica a coisa sem dono.

Neste sentido o disposto no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, ao disciplinar que se perde a propriedade por abandono.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL CANCHERINI SCARCELLO (OAB 289905/SP), CAROLINE MENEZES ALMEIDA (OAB 382536/SP), TIAGO ALVES (OAB 431799/SP)
03/09/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 14:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido e Procedente o Pedido Contraposto
27/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:43

Audiência Realizada Inexitosa
12/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:12

Juntada de Ofício
13/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:20

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:01

Juntada de Mandado
04/09/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:56

Expedição de Ofício.
20/08/2024 08:52

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:42

Determinada a emenda à inicial
09/08/2024 22:23

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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