28/08/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000235-07.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Eduardo Sales Domiciano Zanin - IDOVAN JOSÉ GIANELLO GNOATO e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação aos requeridos André Salton e Idovan José Gianello Gnoato, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva..

No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IGOR EDUARDO SALES DOMICIANO ZANIN, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida IKEG TECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (IKEG) a devolver à parte autora a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), de forma simples, acrescida de correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do(a) curador(a) especial nomeado(a) no máximo permitido pela tabela do convênio de assistência judiciária firmado entre a OAB/SP e a DPESP (fls. 234).

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intimem-se. - ADV: MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP), JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO (OAB 444065/SP)
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 15:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 22:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 23:14

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 09:12

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:00

Juntada de Ofício
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 12:12

Protocolo Juntado
02/08/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 21:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:21

Expedição de Carta precatória.
23/04/2024 11:21

Expedição de Carta precatória.
10/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:08

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
01/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 05:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:46

Expedição de Carta.
24/10/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 23:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 09:28

Expedição de Carta.
24/07/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:07

Juntada de Mandado
20/06/2023 11:12

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 14:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 14:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 14:43

Expedição de Carta.
28/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
24/02/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
17/02/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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