01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000776-08.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ritmo Auto Service Ltda. -

Vistos.

Conforme se infere da presente execução, a indicação do bem à penhora não restou positiva (fls. 148).

Ademais, o SISBAJUD, não foi integralmente positivo (fls. 161/162).

Dentro desse quadro fático, tem-se que o procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais, razão pela qual impõe-se sua imediata extinção, devendo-se aplicar o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial.

Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art.485 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo.

A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens do executado.

Diante dos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO promovida por Ritmo Auto Service Ltda. contra Tais Cassia Martins, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia.

Transitado em julgado, providencie-se minuta de desbloqueio de quantia ínfima.

Após, proceda-se as anotações e comunicações de praxe e, após, ao arquivo. - ADV: AMANDA NICOLINI DE MORAIS (OAB 205431/MG)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/08/2025 17:58

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:20

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:44

Ato ordinatório
27/06/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 05:16

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:22

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:13

Ato ordinatório
21/03/2025 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 11:05

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:05

Classe retificada de 12154 para 156
12/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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