14/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:58

Baixa Definitiva
28/02/2025 17:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:06

Remetido ao DJE
17/02/2025 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 17:41

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
17/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
31/12/2024 22:59

Suspensão do Prazo
31/12/2024 09:20

Petição Juntada
22/11/2024 22:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 09:56

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
21/11/2024 09:56

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/11/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:32

Remetido ao DJE
11/11/2024 22:15

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
11/11/2024 22:15

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/11/2024 17:58

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/11/2024 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 17:47

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:30

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1028469-74.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayane Fernandes dos Santos -

Vistos.

Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001240-73.2022.8.26.0286

Rozinete Sales

Evani Sales de Souza

Advogado: Maria Luiza de Toledo Piza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027927-65.2023.8.26.0050

Adriano Gambaro

Fabio Kertenis Mendes

Advogado: Renata Cristina Porcel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1002009-26.2022.8.26.0137

Comercio de Materiais para Construcao SA...

Maria Angela de Albuquerque Pires

Advogado: Tiago Luvison Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0019112-14.2011.8.26.0278

Jessica de Lima Muniz

Casa de Saude Santa Marcelina

Advogado: Wagner Antonio Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2011 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0013973-13.2022.8.26.0564

Adriel Silveira do Prado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo