TJSP - 0001652-68.2020.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS CESAR DE ALBUQUERQUE

Advogados

PAMELA STOPASSOLI D'ALESSANDRO

OAB: 199481/MG

CPF *30.***.*41-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001652-68.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - DOUGLAS CESAR DE ALBUQUERQUE -

    Vistos.

    Considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) DOUGLAS CESAR DE ALBUQUERQUE, pelo cumprimento integral.

    Ademais, ressalvado entendimento deste Juízo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa, com base no artigo 2.º, da Lei 14.272/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498/2017 e Resolução PGE 21/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 UFESP'S Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional, junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 3.0), para sua regularização.

    Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas, caso houver.

    Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário.

    Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias.

    Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C. - ADV: PAMELA STOPASSOLI D'ALESSANDRO (OAB 199481/MG)

  • 27/08/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:44

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 26/08/2025 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 21:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2024 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2021 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2021 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 09/08/2021 14:14

    Transferência de Processo - Saída

  • 09/08/2021 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2021 14:12

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2021 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2021 18:23

    Proferido Despacho

  • 05/03/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 09:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2021 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/03/2021 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2021 18:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/03/2021 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/03/2021 18:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 19:57

    Concedida Progressão de regime

  • 01/03/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 16:29

    Processo Entranhado

  • 15/02/2021 16:29

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/01/2021 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2021 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 09:26

    Processo Entranhado

  • 12/01/2021 09:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 11/01/2021 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 10:04

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 17:37

    Declarada a Remição

  • 15/12/2020 22:22

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 20:56

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 20:54

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/12/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 15:36

    Processo Entranhado

  • 09/12/2020 15:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 20/10/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2020 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 18:28

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2020 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2020 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2020 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 18:42

    Decisão

  • 26/05/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 09:42

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2020 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2020 12:28

    Realizado Cálculo

  • 15/05/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 11:40

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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