05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016193-35.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - JHONNY KLEBERSON PROCOPIO DOS SANTOS - Trata-se de petição apresentada por Helena Mazoni do Amaral - OAB nº 453168/SP, e Thiago Dagostino - OAB nº 484384/SP, regularmente constituído(a) nos autos, por meio da qual requer a homologação da renúncia ao mandato conferido pela parte assistida JHONNY KLEBERSON PROCOPIO DOS SANTOS, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Os patronos juntaram aos autos comprovação de comunicação da renúncia ao(à) mandante, demonstrando ciência inequívoca da parte representada.

Portanto, homologo a renúncia ao mandato requerida, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.

Aguarde-se a manifestação das partes quanto ao cálculo penal atualizado.

P.R.I.C. - ADV: TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:44

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016193-35.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - JHONNY KLEBERSON PROCOPIO DOS SANTOS - Promovo vista dos autos às partes, para análise e manifestação quanto ao cálculo penal atualizado.

Nada Mais. - ADV: HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:49

Ato ordinatório
02/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016193-35.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - JHONNY KLEBERSON PROCOPIO DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão de comutação de pena em benefício do(a) sentenciado(a) JHONNY KLEBERSON PROCOPIO DOS SANTOS, através do qual, aduz a defesa, em apertada síntese, que o(a) sentenciado(a) se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, tendo em vista que foi condenado(a) em primeiro grau às penas: Processos somados: 0006787-11.2018.8.26.0068,0016193-35.2021.8.26.0041; Art. 33 "caput" e Art. 33 § 4º ambos do(a) SISNAD; Reclusão: seis anos e oito meses; Regime para hediondo: Fechado, Regime para reclusão: Fechado; Situação: Reincidente doloso.

O Ministério manifestou, às págs. 264/5, a favor da concessão do benefício requerido quanto ao crime não impeditivo. É o relatório.

Fundamento.

Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2024, na proporção de 1/5 (um quinto), às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que até a referida data tenham cumprido 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidentes, ou 1/4 (um quarto) da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos no referido Decreto para receber o indulto.

Pelo que consta dos autos, o(a) sentenciado(a) atende aos requisitos previstos no Decreto Presidencial, o que possibilita a concessão da comutação das penas, conforme dispõem os artigo 3º, 4º, 6º, 7º e 13, todos do referido Decreto.

Pois bem, vejamos.

Condenado por incurso no Art. 33 "caput" e Art. 33 § 4º ambos do(a) SISNAD, o(a) sentenciado(a) atende aos requisitos previstos nos artigos mencionados acima, tendo em vista que, sendo reincidente, até 25/12/2024 havia cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo, bem como já havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena total.

Preenche, portanto, o requisito objetivo previsto no art. 13, do referido decreto.

Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto, cumprindo, assim, o requisito do art. 6º, do decreto mencionado.

Nesse cenário, conclui-se que o(a) requerente satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de comutação deve ser acolhido.

DECIDO Ante o exposto, reconheço o direito em favor de JHONNY KLEBERSON PROCOPIO DOS SANTOS, à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no art. 13, c/c art. 7º, ambos do Decreto nº 12.338/2024, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena remanescente, excetuado o crime de tráfico de drogas (art. 33 "caput" do(a) SISNAD), insuscetível de comutação.

Atualize-se o cálculo de penas.

P.I.C. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP), TAYNÁ DE OLIVEIRA SERRA (OAB 489846/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/08/2025 18:03

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:59

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:31

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
26/03/2025 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 14:08

Mudança de Magistrado
03/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:15

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
10/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:24

Concedida Progressão de regime
06/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:29

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:28

Mudança de Magistrado
06/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:54

Homologado o Cálculo
23/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:46

Declarada a Remição
05/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:06

Conclusos para decisão
26/03/2024 03:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 23:45

Expedição de Certidão.
24/03/2024 23:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:57

Homologado o Cálculo
15/03/2024 12:39

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:53

Apensado ao processo
16/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:25

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
15/02/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:36

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:28

Suspensão do Prazo
24/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:20

Concedida Progressão de regime
19/04/2023 10:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/04/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2023 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
15/03/2023 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023 15:29

Expedição de Certidão.
09/02/2023 21:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:41

Conclusos para decisão
20/10/2022 21:32

Suspensão do Prazo
30/08/2022 15:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/06/2022 15:18

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:13

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:13

Expedição de Certidão.
20/06/2022 13:12

Homologado o Cálculo
15/06/2022 21:39

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 00:20

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:03

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 09:00

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 08:55

Juntada de Ofício
19/04/2022 22:23

Classe retificada de 1714 para 386
19/04/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:23

Suspensão do Prazo
13/12/2021 14:10

Expedição de Ofício.
13/12/2021 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2021 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2021 13:04

Expedição de Certidão.
13/12/2021 13:03

Homologado o Cálculo
12/12/2021 13:49

Conclusos para decisão
12/12/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 13:44

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 17:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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