TJSP - 1014695-06.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014695-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael Melchiori Maximiano - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMARCA DA CAPITAL.

NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO POSTA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

CABE AO EG.

JUÍZO DE ORIGEM, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECISÃO SOBRE A CONVENIÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REJEITADO. (4) TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO OU DE CASSAÇÃO, É O DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. (5) INFRAÇÕES COMETIDAS ENTRE FEVEREIRO E ABRIL DE 2023.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24.

DETRAN TEM PRAZO DE 05 ANOS PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO. (6) DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA FORMA DO ART. 282, § 6º, II, DA LEI 9.503/97.

PRAZO DECADENCIAL FIXADO NO 282, § 6º, I, II E § 7º, DA LEI Nº 14.229/21.

NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA NO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA (ARTIGO 282, § 6º, II DA LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 2.

O ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018, COM ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021, ESTABELECE O PRAZO DE 5 ANOS PARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.503/1997 (CTB), ART. 282, § 6º, II; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24; LEI Nº 9.873/1999.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009596-89.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038540-38.2023.8.26.0053, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1080686-94.2023.8.26.0053, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074739-25.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2025; DATA DE REGISTRO: 05/05/2025)”.IV.

DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18, ARTIGO 24; LEI 9.503/97, ART. 282, § 6º, II; LEI Nº 14.229/21; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074739-25.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; DATA DO JULGAMENTO: 05/05/2025; DATA DE REGISTRO: 05/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - 16º Andar, Sala 1607