09/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086393-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jofab Fomento Mercantil Ltda - Tecpay S/A - - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. -

Vistos.

Fls. 265/269.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.

Fls. 272/273.

Como é cediço, o parágrafo único do art. 103 da Lei 11.101/05 permite que o falido intervenha nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, inclusive, requerer o que for de direito e interpor os recursos cabíveis.

Entretanto, o art. 22 da aludida lei dispõe que representação judicial da massa falida é dever do administrador judicial nomeado, in verbis: Art. 22.

Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: (...) III - na falência: (...) n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; No mesmo sentido, dispõe o art. 75 do CPC: Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; Desse modo, não resta dúvida de que, diante da decretação de falência, a representação da massa falida passa a ser exercida pelo administrador judicial designado, de forma que o falido carece de legitimidade para opor aclaratórios.

Portanto não conheço dos embargos de declaração.

Int. - ADV: ANDREIA MORAES OLIVEIRA MOURÃO (OAB 11161/DF), RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA (OAB 66100/DF), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCOS LIBANORE CALDEIRA (OAB 221424/SP)
01/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:44

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:29

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:48

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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