28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011640-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raquel dos Santos Souza -

Vistos.

A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV).

Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos.

Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel.

Min.

ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol.

AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses.

Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações.

No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerente promover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)
27/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:13

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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