05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1118098-88.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Pashal Locadora de Equipamentos Ltda -

Vistos.

Fls. 588/597: Trata-se de pedido de penhora de salário/aposentadoria.

Como é cediço, a jurisprudência moderna vem abrandando o rigor da norma que impõe a impenhorabilidade de salários, proventos e pensões para permitir a penhora parcial dos proventos, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada.

Isso, pois há muito foi reconhecido o direito fundamental da parte exequente de ter seu crédito satisfeito, com observância dos princípios Constitucionais da efetividade e celeridade.

Nesse ponto, o artigo 4º do Código de Processo Civil estende a determinação de razoável duração do processo também a atividade satisfativa.

Mitigando-se a regra prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil possibilita-se a entrega ao credor do que lhe é devido sem prejuízo para a subsistência do devedor posto que a maior parte do salário será preservada.

Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ.

REsp 1.658.069 GO.

Terceira Turma.

V.U.

Relatora Ministra Nancy Andrigui. 14/11/2017) No caso concreto, não vislumbro qualquer prejuízo a requerida na penhora, contudo, na ordem de 15% do benefício/salário dos executados, valor este que não irá prejudicar o seu sustento.

Ante o exposto, após o prazo recursal desta decisão, expeça-se ofício para o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ora indicado, para que proceda à retenção de 15% do salário/benefício dos executados até o limite informado (R$ 165.796,14), devendo os valores serem transferidos para conta judicial a disposição deste juízo.

Int. - ADV: LARISA REIS DE JESUS (OAB 494009/SP), ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 186123/SP)
04/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 22:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:27

Ato ordinatório
07/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/04/2025 16:39

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:03

Ato ordinatório
10/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:19

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
31/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
28/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:30

Ato ordinatório
14/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 03:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 04:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:55

Expedição de Carta.
22/11/2024 10:33

Expedição de Carta.
22/11/2024 10:33

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 12:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:03

Ato ordinatório
18/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2024 18:46

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 11:51

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 06:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 06:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:41

Expedição de Carta.
07/06/2024 14:41

Expedição de Carta.
10/04/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/07/2022 17:09

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2022.
11/04/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:46

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 13:11

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 07:56

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2022 11:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 13:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2022 13:40

Bloqueio/penhora on line
27/03/2022 20:09

Conclusos para despacho
25/03/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 20:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2022 23:39

Conclusos para decisão
03/03/2022 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 13:08

Conclusos para decisão
21/02/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:12

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/02/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 14:55

Bloqueio/penhora on line
03/12/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 11:17

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:45

Conclusos para decisão
24/11/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2021 14:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 21:18

Proferido Despacho
15/07/2021 16:33

Conclusos para despacho
15/07/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 16:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 03:21

Expedição de Carta precatória.
22/06/2021 17:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 16:56

Proferido Despacho
18/06/2021 14:41

Conclusos para despacho
17/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 13:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 16:25

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 16:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 06:10

Proferido Despacho
18/05/2021 17:53

Conclusos para despacho
18/05/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 18:55

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 20:54

Conclusos para despacho
05/05/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 00:16

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 15:25

Proferido Despacho
23/04/2021 20:24

Conclusos para despacho
23/04/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 00:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 14:53

Bloqueio/penhora on line
07/04/2021 18:15

Conclusos para decisão
07/04/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2021 11:47

Suspensão do Prazo
01/02/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2021 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 09:33

Expedição de Carta precatória.
12/01/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2021 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:17

Conclusos para despacho
26/12/2020 01:05

Suspensão do Prazo
22/12/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 12:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2020 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 16:13

Proferido Despacho
10/09/2020 17:22

Conclusos para despacho
09/09/2020 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 09:55

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2020 21:07

Suspensão do Prazo
14/06/2020 19:42

Suspensão do Prazo
14/06/2020 17:50

Suspensão do Prazo
24/05/2020 22:54

Suspensão do Prazo
27/03/2020 21:47

Suspensão do Prazo
20/03/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2020 17:09

Proferido Despacho
17/03/2020 14:38

Conclusos para despacho
16/03/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 12:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2020 14:50

Expedição de Carta precatória.
05/12/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 18:17

Decisão Determinação
03/12/2019 14:49

Conclusos para despacho
02/12/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 11:57

Incidente Processual Instaurado
16/10/2019 15:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 18:18

Proferido Despacho
14/10/2019 10:54

Conclusos para despacho
11/10/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 13:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 18:04

Proferido Despacho
13/09/2019 17:07

Conclusos para despacho
12/09/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 15:37

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2019 16:54

Expedição de Certidão.
23/08/2019 16:33

Juntada de Ofício
21/08/2019 13:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 15:23

Proferido Despacho
19/08/2019 12:42

Conclusos para despacho
16/08/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 15:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 02:02

Proferido Despacho
07/08/2019 17:45

Conclusos para despacho
06/08/2019 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 13:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2019 15:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 12:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 18:40

Decisão
23/07/2019 13:24

Conclusos para decisão
22/07/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 12:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 18:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 18:47

Bloqueio/penhora on line
01/07/2019 17:52

Conclusos para decisão
28/06/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 12:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2019 16:14

Proferido Despacho
12/06/2019 14:03

Conclusos para despacho
10/06/2019 13:16

Conclusos para despacho
10/06/2019 13:14

Expedição de Certidão.
09/05/2019 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2019 21:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2019 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2019 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2019 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2019 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2019 09:50

Expedição de Carta.
26/04/2019 09:49

Expedição de Carta.
26/04/2019 09:48

Expedição de Carta.
26/04/2019 09:47

Expedição de Carta.
26/04/2019 09:46

Expedição de Carta.
26/04/2019 09:45

Expedição de Carta.
01/04/2019 11:02

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 16:36

Proferido Despacho
28/03/2019 08:59

Conclusos para despacho
27/03/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 19:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2019 19:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 15:21

Conclusos para decisão
08/03/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2019 23:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2019 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2019 09:50

Expedição de Carta.
18/02/2019 09:46

Expedição de Carta.
07/01/2019 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2018 03:40

Suspensão do Prazo
19/12/2018 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 12:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2018 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 15:33

Expedição de Carta.
22/11/2018 15:32

Decisão
21/11/2018 14:03

Conclusos para decisão
16/11/2018 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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