TJSP - 1000331-48.2021.8.26.0480
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Samuel Francisco Mourao Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 12:17
Subprocesso Cadastrado
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03/09/2025 16:42
Prazo
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03/09/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-48.2021.8.26.0480 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apte/Apda: Debora Zubicov de Luna - Apda/Apte: Elizete Aparecida dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ADVOGADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
MANDATO JUDICIAL.
RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL E DANO MORAL.
NÃO VERIFICADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA, POIS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DECRETO DE INTERDIÇÃO NEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA AUTORA.
A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA TEM NATUREZA CONTRATUAL, ORIUNDA DA RELAÇÃO PROFISSIONAL ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADA E CLIENTE, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DA RÉ COMO PATRONA DA AUTORA EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, CABIA-LHE COMPROVAR O REPASSE DOS VALORES DEVIDOS À CLIENTE, DESCONTADOS OS HONORÁRIOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS.
AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO, PRESUME-SE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA CARREADA AOS AUTOS REVELA SALDO COMPATÍVEL COM OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS NO PERÍODO, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DIVERSA OU VINCULAÇÃO A OUTRA OPERAÇÃO.
A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL CORROBORA A TESE DA AUTORA QUANTO À RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES.
A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, DILIGÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS INERENTES AO MANDATO JUDICIAL, ENSEJANDO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA.
A RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE, NOTADAMENTE EM CONTEXTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A CONFIANÇA LEGÍTIMA DEPOSITADA NA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA.
RECURSO DESPROVIDO.
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL DE 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA REQUERENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ NA ORIGEM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Aparecido da Silva (OAB: 396078/SP) - Ronildo Gonçalves Xavier (OAB: 366630/SP) - 5º andar -
01/09/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 19:00
Julgado virtualmente
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04/08/2025 19:13
Julgamento Virtual Iniciado
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16/06/2025 11:34
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 12:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:48
Conclusos para decisão
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15/04/2025 16:15
Distribuído por sorteio
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 14:18
Processo Cadastrado
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09/04/2025 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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