05/09/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006126-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fábio Carvalho Pereira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 289-A DO CTB - INADMISSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 14.229/21, CUJO ART. 7º ESTABELECEU QUE O REFERIDO ART. 289-A ENTRARIA EM VIGOR SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024 - NORMA QUE SE APLICA APENAS PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A CITADA DATA DE INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DEVIDO, PORÉM, O DECOTE DA MULTA APLICADA APÓS OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE INFERE SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pamela Avila Dias (OAB: 377440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:19

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:50

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:51

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:25

Distribuído por sorteio
29/07/2025 10:08

Processo Cadastrado
25/07/2025 12:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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