05/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010609-35.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Luiz Domingues - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO DA UNESP - VERBA DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CRUESP 01/2016 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PORÉM, NA HIPÓTESE DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ - TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - AUTORA QUE TEM DIREITO À DIFERENÇA DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE É DEVIDA EM RAZÃO DO ITEM 1 DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO ART. 3º DA EC 113/2021 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Gomes de Oliveira (OAB: 393901/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:51

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:51

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:42

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:30

Distribuído por sorteio
04/08/2025 10:59

Processo Cadastrado
31/07/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000419-88.2024.8.26.0607

Paulo Roberto Fernandes

Antonio Marcos Domingues

Advogado: Miler Franzoti Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1030902-63.2025.8.26.0576

Matias Portilho

Advogado: Arthur da Silva Bosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1000332-14.2025.8.26.0053

Arthur Cerqueira Lopes

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thales Costa Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1000332-14.2025.8.26.0053

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Arthur Cerqueira Lopes

Advogado: Thales Costa Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1010609-35.2025.8.26.0071

Fabio Luiz Domingues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renato Gomes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 14:47

Exibir Processo