05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025922-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Cesar Romero da Silva - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL -

Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 319/320.

No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 296/315), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas para que conste os dias de atraso do cumprimento da tutela de urgência pela embargada, cuja discussão deve ser objeto de incidente próprio.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração da parte autora. 2) Recebo os presentes embargos de declaração da requerida de fls. 321/323, eis que tempestivos.

Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que houve omissão em relação aos valores arrestados às fls. 192/196 em virtude do descumprimento da liminar pela requerida embargante.

Sendo assim, verificada a existência de omissão reclamada pela parte embargante, cabível o saneamento do ponto levantado da decisão ora questionada.

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para acrescentar o seguinte parágrafo ao dispositivo da sentença: "Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia em favor da requerida no valor arrestado via sistema Sisbajud às fls. 192/196.'' Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada.

Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP), CESAR ROMERO DA SILVA (OAB 70548/SP)
04/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 23:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 15:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 02:38

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 02:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 21:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:28

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 01:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 15:51

Ato ordinatório
28/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:20

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 17:16

Bloqueio/penhora on line
19/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 18:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005447-47.2025.8.26.0016

Daniel Giustino

Advogado: Danilo Oliveira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1005784-22.2024.8.26.0576

Fabricio da Conceicao Alves de Jesus

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Samuel Ramos Venancio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0002739-45.2025.8.26.0009

Banco Bradesco S/A

Rogger Ares Popazoglo

Advogado: Eliane Aburesi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0007075-98.2021.8.26.0602

Ubiratan Reis de Oliveira

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Marivaldo Roberto Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2018 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1012997-62.2025.8.26.0053

Wellington Modesto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Jose Caram Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 11:08

Exibir Processo