26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019993-62.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Regis Alessandro Romano - Recorrido: Viação Curuça Ltda - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão entre veículo particular e ônibus de transporte coletivo – Contradições na versão da defesa – Colisão que somente poderia ter acontecido como narrado pela ré em via de mão dupla – Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público – Ausência de demonstração de culpa exclusiva da vítima – Danos materiais comprovados – Autora que trouxe três orçamentos compatíveis com a proporção do acidente em gesto de boa-fé –– Art. 37, §6º, da CF – - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - CONTRADIÇÕES NA VERSÃO DA DEFESA - COLISÃO QUE SOMENTE PODERIA TER ACONTECIDO COMO NARRADO PELA RÉ EM VIA DE MÃO DUPLA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - AUTORA QUE TROUXE TRÊS ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM A PROPORÇÃO DO ACIDENTE EM GESTO DE BOA-FÉ -- ART. 37, §6º, DA CF - ART. 373, II, DO CPC - PROVIMENTO DO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regis Alessandro Romano (OAB: 167571/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB: 160435/RJ) - Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:49

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
13/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:44

Vista
08/08/2025 14:16

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:16:27 local.
04/08/2025 15:28

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
11/07/2025 08:54

Conclusão
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:34

Distribuído por sorteio
02/07/2025 16:02

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014385-46.2025.8.26.0361

Edson Nazario da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Michele Gomes dos Santos de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1042225-82.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Amanda Tavares Borges Junquetti Contieri

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1042225-82.2025.8.26.0053

Amanda Tavares Borges Junquetti Contieri

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1019993-62.2024.8.26.0554

Regis Alessandro Romano

Viacao Curuca LTDA

Advogado: Regis Alessandro Romano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1001278-57.2014.8.26.0445

Darp Jive Fundo de Investimento em Direi...

Exall Aluminio S/A

Advogado: Cristiana Franca Castro Bauer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2014 14:52

Exibir Processo