26/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004796-61.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Kléber Batista Dias - Roseli da Silva Dias - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial.

Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de Roseli da Silva Dias, declarando-a incapaz para os atos da vida civil, nos termos dos arts. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr.

Kléber Batista Dias, conforme qualificação completa constante no último parágrafo da motivação.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como termo de curatela definitiva, ficando o curador compromissado nos termos legais.

O curador fica advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro da interditada "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem.

Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos.

Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição.

Ausente interesse recursal aparente, declaro o trânsito em julgado da presente sentença: 1) EXPEÇA-SE mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, por meio do sistema CRC-JUD.

Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes; 2) EXPEÇA-SE certidão de honorários ao curador especial (fl. 82), que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando o advogado responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Publique.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público, de imediato.

Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: MILTON EDGARD LEAO (OAB 29364/SP), MARA RUBIA FIRMINO BARBOSA (OAB 381225/SP)
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:50

Remetido ao DJE para Republicação
13/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:09

Expedição de Mandado.
05/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/08/2025 12:24

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 23:17

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
07/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:19

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:50

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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