09/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042400-58.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Lopes Ropelle - Clayton da Silva Pires Me -

Vistos.

LEANDRO LOPES ROPELLE ajuizou a presente ação de ressarcimento de dano e compensação moral em face de CLAYTON DA SILVA PIRES PISCINAS LTDA, narrando, em síntese, que em 15 de janeiro de 2020, celebrou com a empresa ré um contrato para a construção de uma piscina de alvenaria com revestimento de vinil, pelo valor de R$ 22.500,00.

Alega que, pouco tempo após a instalação, o revestimento vinílico começou a apresentar afrouxamento, culminando no surgimento de rugas e dobras.

Sustenta que buscou solucionar a questão amigavelmente, com base na garantia contratual de cinco anos, mas não obteve êxito.

Diante da inércia, contratou uma segunda empresa, a qual, ao esvaziar a piscina para a troca do revestimento, teria constatado que a causa dos problemas era uma falha na instalação original, especificamente trincas em dois dos três ralos de fundo, o que teria gerado infiltração de água sob o vinil.

Requereu a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais, no montante de R$ 8.500,00, correspondentes aos custos com a troca do vinil e o reabastecimento da piscina, e ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$ 14.000,00.

Juntou documentos (fls. 12/62).

O feito foi sentenciado, por força do reconhecimento de revelia da requerida (fls. 75/77), porém, posteriormente, com o acolhimento de embargos de declaração, retomou-se a marcha processual (fls. 142/143).

Em sua contestação (fls. 146/160), que veio acompanhada de documentos (fls. 161/199), a ré arguiu, em preliminar, a irregularidade da representação processual do autor.

No mérito, sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, afirmando que o laudo técnico do fabricante do vinil (SIBRAPE) constatou que as rugas decorreram do uso excessivo de cloro e do abafamento provocado pela capa térmica, em desacordo com o manual de uso.

Impugnou o laudo apresentado pelo autor, por ser unilateral e produzido por empresa concorrente.

Argumentou que a tese de infiltração é inverossímil, pois o próprio autor negara a existência de infiltrações e jamais relatou baixa no nível da água da piscina.

Acusou o autor de litigância de má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito e impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais.

Houve réplica (fls. 203/211), na qual o autor sanou a irregularidade da representação processual e rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a validade do laudo que apresentou e a responsabilidade da ré.

Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental (fls. 217/220). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Sanada a irregularidade processual com a juntada da procuração (fls. 212), passo à análise do mérito.

Os pedidos são improcedentes.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor figura como destinatário final do serviço prestado pela ré, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Em matéria de vício do serviço, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 20 do CDC, respondendo ele pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor.

Ao consumidor, incumbe demonstrar o vício e o nexo de causalidade com o serviço prestado.

A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é um direito básico do consumidor que visa facilitar sua defesa em juízo.

Contudo, tal prerrogativa não é absoluta e não exime o consumidor da produção de prova mínima de suas alegações (fato constitutivo de seu direito), nem pode servir de escudo para condutas que inviabilizem por completo a atividade probatória da parte contrária, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente.

No caso em tela, a controvérsia central reside na causa das rugas e dobras que surgiram no revestimento vinílico da piscina construída pela ré.

O autor sustenta que o vício decorreu de falha na instalação dos ralos, enquanto a ré defende que o problema foi causado pelo mau uso de produtos químicos e da capa térmica pelo autor.

Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais para suportar suas teses.

O autor juntou o relatório da empresa ELEVA PISCINAS (fls. 53/55), e a ré se ampara no parecer técnico da fabricante do vinil, SIBRAPE (fls. 27/31).

Ocorre que o autor, por ato próprio, promoveu a completa substituição do revestimento vinílico e dos componentes supostamente defeituosos antes da propositura da presente ação judicial e, consequentemente, antes que se pudesse realizar uma perícia técnica isenta e sob o crivo do contraditório.

Ao fazê-lo, o autor destruiu o objeto da prova, tornando impossível a verificação judicial da real causa do vício alegado.

A prova pericial seria o meio idôneo e essencial para dirimir a controvérsia técnica aqui posta.

Sem o objeto a ser periciado, não há como este juízo aferir, com a segurança necessária, se as rugas decorreram de falha na instalação ou de mau uso.

Não é lícito impor à ré o ônus de produzir uma prova que se tornou impossível por ato da parte contrária.

Para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa da requerida, o consumidor tinha o dever de preservar o estado das coisas de modo a viabilizar a produção de uma prova isenta, que pudesse permitir a apuração da verdade real por ambas as partes. É de se observar, ainda que a tese da ré, de que o dano foi causado pelo uso incorreto de produtos químicos associado ao abafamento da capa térmica, encontra respaldo documental plausível.

O parecer técnico da fabricante SIBRAPE aponta que, na visita realizada, o nível de cloro na água estava em patamar muito superior ao recomendado (entre 5 e 7 ppm, quando o ideal é de 1 a 3 ppm).

Mais contundente é o "Manual do Usuário" do revestimento vinílico, juntado aos autos (fls. 188/199), em cuja página 19 (fls. 196 do processo), há um aviso em destaque (ATENÇÃO), que orienta expressamente: "Para piscina aquecidas que fazem o uso de coberturas térmicas, é muito importante que após a aplicação de produtos químicos, principalmente o cloro, a cobertura não seja colocada antes de decorrido o tempo indicado pelo fabricante do filtro para recircular a água e mistura dos produtos químicos.

Caso a cobertura de proteção ou térmica seja colocada logo após a aplicação de cloro, os gases provenientes do cloro ficarão retidos na superfície da água e, com o tempo, poderão provocar alterações físico-químicas da matéria prima vinílica - favorecendo o aparecimento de rugas." A existência de tal advertência, aliada à constatação de excesso de cloro pelo laudo do fabricante, confere forte verossimilhança à tese da ré de que o vício decorreu de culpa exclusiva do consumidor.

Portanto, diante da impossibilidade de realização de prova pericial por culpa do autor e da plausibilidade da tese defensiva amparada em prova documental, não há como acolher a pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Campinas, 26 de agosto de 2025.

Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Juíza de Direito - ADV: RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 193168/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:34

Julgada improcedente a ação
18/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 00:49

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 22:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
31/08/2024 05:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
07/05/2024 06:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:57

Julgada Procedente a Ação
08/11/2023 15:11

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
30/09/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:55

Expedição de Carta.
15/09/2023 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
15/09/2023 08:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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