29/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1199533-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edissandro Santos Silva - Dlocal Brasil Pagamentos Ltda -

Vistos. 1.

Em análise dos autos verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual da requerida.

Com efeito, na procuração de fls. 95 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3).

A propósito, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência.

Insurgência autoral.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não atendimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite.

Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso).

Isto posto, regularize a parte ré a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-BrasilPADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia na forma do inciso II do §1° do mesmo dispositivo legal.

Prazo: 15 dias. 2.

Após, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença.

Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), ANDREA CARLA DA CONCEIÇÃO CANELLA (OAB 294877/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:01

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:01

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:22

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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