29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002125-87.2024.8.26.0619 (processo principal 1003718-13.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Claudir Pecorare - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil, visando, nos termos do acórdão carreado às páginas 59/64, a fixação dos honorários advocatícios, fulcrado mo artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula nº 111 do STJ., devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado.

Assim, nos termos da fundamentação supra, fixo os honorários sucumbenciais em 10% do montante devido.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, a partir de 03/09/2018, as intimações destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico Integrado.

Intimem-se. - ADV: SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), RIVALDIR D´APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP)
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:08

Suspensão do Prazo
16/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 18:01

Suspensão do Prazo
28/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:29

Juntada de Ofício
22/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:26

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2024 13:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 08:27

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:07

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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