09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500311-86.2022.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - ALAN VITOR BARBOSA DA SILVA - Trata-se de processo em que o sentenciado ALAN VITOR BARBOSA DA SILVA foi condenado à pena de e 06 meses e 22 dias de detenção e 11 dias-multa, com o dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos.

O Presidente da República, por meio do Decreto nº 11.846/2023, concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor (art. 2º, X).

No caso em tela, o valor aplicado a título de multa é inferior ao limite determinado pelo Poder Executivo e o crime pelo qual o réu foi condenado não está inserido no rol de exclusão do benefício, consoante do art. 1º do Decreto nº 11.846/2023.

Assim, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado ALAN VITOR BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, ante o indulto.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, proceda-se as anotações e comunicações de estilo, informe-se ao Juízo da Execução competente e aguarde-se o cumprimento da pena corpórea.

Cópia da presente servirá de ofício. 2.

Atenda-se a determinação de arquivamento dos autos.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: CIRLENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 366827/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:58

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
08/09/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:33

Expedição de Ofício.
03/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:21

Juntada de Mandado
27/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500311-86.2022.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - ALAN VITOR BARBOSA DA SILVA - Vista ao Ministério Público, acerca do cálculo de página 297.

Por fim, manifeste-se a defesa técnica, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do mesmo cálculo, sob pena de preclusão. - ADV: CIRLENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 366827/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:32

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:51

Juntada de Mandado
03/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 10:39

Juntada de Mandado
24/10/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 10:38

Juntada de Mandado
23/09/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:37

Expedição de Ofício.
23/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:26

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:36

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 02:00:00, 2ª Vara.
04/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 17:59

Juntada de Mandado
14/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 18:08

Juntada de Mandado
12/08/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 18:07

Juntada de Mandado
07/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:47

Expedição de Ofício.
02/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:36

Expedição de Ofício.
02/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:08

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:49

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:55

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:43

Juntada de Mandado
05/07/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:48

Juntada de Ofício
01/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 02:00:00, 2ª Vara.
28/06/2024 09:44

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 18:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 14:20

Juntada de Ofício
12/06/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 14:10

Juntada de Mandado
12/06/2024 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:46

Expedição de Carta precatória.
31/05/2024 23:20

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 21:31

Expedição de Mandado.
06/05/2024 21:29

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:38

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:31

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:28

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:20

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:17

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:14

Expedição de Mandado.
06/05/2024 19:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
28/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:45

Expedição de Ofício.
06/11/2023 16:12

Expedição de Mandado.
30/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:39

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2023 11:43

Recebida a denúncia
10/08/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Denúncia
03/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:52

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:53

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 20:02

Expedição de Certidão.
25/03/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 20:45

Conclusos para decisão
24/03/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 10:02

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:26

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:31

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:50

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
16/09/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:49

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 13:53

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 12:50

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:07

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 19:43

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 18:37

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:32

Expedição de Certidão.
16/05/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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