12/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:48

Ato ordinatório
12/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006675-49.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Ogeni da Paz Severiano - Via São Caetano Multimarcas - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados entre as partes, determinando a devolução do veículo JEEP/RENEGADE à primeira ré e a cessação da exigibilidade das parcelas vincendas dos financiamentos junto aos réus.

No prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, a primeira ré deve diligenciar junto à autora a retirada do automóvel, autorizando-se a sua destruição em caso de inércia; b) CONDENAR a ré VIA SAO CAETANO COMERCIO DE VEICULOS LTDA à devolução dos valores pagos pela autora, bem como do valor correspondente ao veículo dado como entrada, no importe de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), atualizado monetariamente a partir de cada desembolso pelo IPCA/IBGE e, a partir da citação, pela SELIC; c) CONDENAR o réu BANCO PAN à restituição das parcelas do financiamento eventualmente pagas pela autora, atualizado monetariamente a partir de cada desembolso pelo IPCA/IBGE e, a partir da citação, pela SELIC; d) CONDENAR a ré VIA SAO CAETANO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela SELIC, descontado o IPCA/IBGE, a partir da citação e, a contar da data desta sentença, somente pela SELIC, sem qualquer desconto, já que engloba correção monetária e juros. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:09

Audiência Realizada Inexitosa
04/07/2025 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:10

Expedição de Carta.
15/05/2025 12:10

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:00:00, CEJUSC (Processual).
30/04/2025 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
12/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:09

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:20

Ato ordinatório
20/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 23:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:56

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:56

Expedição de Carta.
07/05/2024 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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