26/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086105-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Cleusa Pires de Andrade - - Mariana de Andrade Teixeira Pinto Fonseca - - Matheus de Andrade Teixeira Pinto -

Vistos.

I.

Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento.

II.

A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça.

Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada.

Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 30 (trinta) dias.

Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6.

A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito.

Int. - ADV: CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP), CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP), CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP)
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/08/2025 20:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055206-53.2024.8.26.0100

Marcio Monaco Fontes

Engemecsf Engenharia e Construcao Eireli...

Advogado: Marina Giaretta Scomparin Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2019 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1001300-49.2025.8.26.0116

Prefeitura Municipal de Campos do Jordao

Carlos Roberto Vieira Davini

Advogado: Ely Teixeira de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0004443-69.2025.8.26.0405

Claudio da Silva Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fernando Henrique Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 1052844-25.2023.8.26.0576

Banco Daycoval S/A

Gerson Barboza de Souza

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1001763-39.2024.8.26.0079

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Eberton Luis Alves

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 10:38

Exibir Processo