TJSP - 1014320-58.2025.8.26.0100

1ª instância - 02 Registros Publicos de Central

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA CAROLINA DE SOUZA BEK

OAB: 242004/RJ

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1014320-58.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Fernando Andrade Penha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para retificar o assento de óbito de Aurea de Oliveira (fl. 15), matrícula 122044 01 55 2015 4 00152 291 0056922-71, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito de Vila Mariana São Paulo/SP, para que: (a) onde consta a informação de que o nome da falecida é Aurea de Oliveira, passe a constar que é Aurea de Oliveira Amaral; (b) entre os filhos vivos, maiores de idade, deixados pela falecida, passe a constar o nome de Fernando Andrade Penha.

    No que toca ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandante, determino que anexe ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (servindo para tal fim a captura de imagem que poderá ser obtida mediante acesso aos sites: www.receita.fazenda.gov.br e https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN (que poderá ser emitida mediante acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/).

    Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária pertinente.

    Caberá à parte autora providenciar, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação/anotação da retificação aqui deferida no respectivo assento.

    Para tanto, esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr.

    Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital).

    Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

    Despesas pela parte autora.

    Caso deferido o benefício da gratuidade processual, a exigibilidade ficará suspensa quanto às custas e despesas, na forma do art. 98, § 3º, CPC.

    Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA BEK (OAB 242004/RJ)

  • 26/08/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2025 11:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2025 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2025 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 21:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 21:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2025 19:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2025 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2025 16:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 15:54

    Mudança de Magistrado

  • 13/02/2025 15:41

    Evoluída a classe de 7 para 1682

  • 13/02/2025 12:01

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2025 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/02/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 10:48

    Declarada incompetência

  • 11/02/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 15:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2025 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 18:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/02/2025 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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