29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006010-20.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anatilde Fatima de Oliveira Santa Rita - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre a parte autora e a parte ré quanto ao contrato de empréstimo consignado - RMC - objeto da demanda, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário; e b) CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício da parte autora a título dos contratos declarados inexistentes, sendo em forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados posteriormente, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a contar da citação, facultada a compensação de eventuais valores efetivamente creditados, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27 de agosto de 2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lein°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei n° 14.905,de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024);b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Para finalidade do preparo, nos termos do artigo 4º, §2º da lei de 11.608/2003 fica determinado o valor da causa, quando a sentença for ilíquida.

Com o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020.

Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado, salvo se agraciado(a) com a gratuidade.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
16/08/2025 02:37

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:52

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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