21/08/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081540-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jose Carlos Pessoa -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 18:58

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 03:41

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
23/12/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 21:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:23

Expedição de Mandado.
12/12/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 20:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2024 08:55

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:26

Recebida a Emenda à Inicial
07/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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